Diante de um possível acidente de trabalho, a primeira prioridade é o atendimento à pessoa, a proteção de quem permanece no local e o registro fiel do ocorrido. O jurídico participa da avaliação das comunicações e dos direitos envolvidos; a apuração técnica e as medidas de segurança cabem aos profissionais competentes. Os arts. 19 a 21 da Lei 8.213/1991, em texto atualizado pela Câmara dos Deputados tratam do acidente do trabalho e de situações equiparadas.
Registre os fatos sem antecipar conclusões
Anote data, local, atividade, pessoas presentes, atendimento prestado e fontes de informação. Preserve registros existentes, como comunicações, escalas e documentos pertinentes, sem alterar arquivos para “corrigir” a história. Identifique o que ainda não se sabe. Dados de saúde merecem acesso restrito e tratamento adequado pela LGPD.
Exemplo hipotético: uma pessoa sofre lesão durante uma atividade externa. A empresa registra o relato, providencia atendimento, identifica responsável pelo local e reúne documentos da atividade. A caracterização jurídica, o nexo e as consequências não devem ser decididos apenas por uma descrição inicial.
Confira a comunicação obrigatória
O art. 22 da Lei 8.213/1991, em texto atualizado estabelece o prazo legal: a empresa ou o empregador doméstico devem comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente. O serviço oficial de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) orienta o registro. Identifique quem fará a comunicação no canal aplicável e guarde o comprovante. A avaliação da CAT não deve aguardar conclusão definitiva sobre culpa ou nexo; o responsável deve conferir prontamente os fatos e a obrigação legal para não perder o prazo.
Para os declarantes obrigados ao eSocial, o MOS S-1.3 consolidado até a NO 11/2026, retificado em 28/05/2026, seção S-2210, pp. 240–243 orienta o envio da CAT mesmo sem afastamento, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência, ou imediatamente em caso de morte. Confira a categoria do trabalhador, os dados, o canal e as orientações operacionais aplicáveis no dia do envio. O prazo do art. 22 é a referência legal; eventuais regras de transmissão do sistema precisam ser conferidas separadamente. Um registro no sistema não substitui atendimento, investigação apropriada ou outras obrigações do caso.
Organize a análise posterior
Reúna informações de atendimento e afastamento que possam ser compartilhadas legitimamente, documentos da atividade, comunicações oficiais e providências tomadas para evitar repetição. Separe fato observado de hipótese. Se houver prestadora, local de terceiro ou deslocamento, verifique quem tinha responsabilidades sobre o ambiente e quais comunicações cabem a cada parte.
Checklist inicial
- Garantir atendimento e preservar a segurança imediata.
- Registrar fatos, pessoas e fontes sem alterar evidências.
- Avaliar e cumprir CAT e demais comunicações aplicáveis no prazo.
- Restringir dados de saúde a responsáveis necessários.
- Encaminhar análise jurídica e técnica conforme a natureza do evento.
Cada ocorrência pode reunir regras e consequências diferentes. O roteiro é informativo e não substitui avaliação profissional da situação concreta.